Substituição-tributária-Visual-Assessoria
23dez

Problema

CEST – Código Especificador da Substituição Tributária. O que é?

Solução/Procedimento

O Código Especificador da Substituição Tributária, estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, conforme definições do Convênio ICMS 92, de 20 de agosto de 2015.

Foi divulgada uma relação das mercadorias e bens, que poderão ser submetidos ao regime de substituição tributária ou ao regime de antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes e seus respectivos Códigos (identificadores), agrupados por segmentos com características assemelhadas de conteúdo ou de destinação. Essa relação está entre os Anexos de I a XXVIII do convênio 92.

O CEST, a partir do convênio 92 e a Nota Técnica 2015/003 da Sefaz, torna-se um campo no detalhamento dos produtos das NF-es, que identifica a mercadoria sujeita aos regimes de substituicao tributária e de antecipação do recolhimento do imposto.

Outro detalhe importante, é que mesmo nas operações que não estejam sujeitas aos regimes de Substituição Tributária ou de antecipação do recolhimento do imposto com mercadorias ou bens listados nos Anexos de I a XXVIII, deve-se mencionar o CEST no documento fiscal que acobertar essa operação.

O CEST é composto por 7 (sete) dígitos e é subdivido da seguinte forma:

CEST

Para compreensão da composição do código CEST, define-se no convênio:

  • Segmento: refere-se ao agrupamento de itens de mercadorias e bens com características assemelhadas de conteúdo ou de destinação, conforme previsto no Anexo I deste convênio;
  • Item de Segmento: refere-se a identificação da mercadoria, do bem ou do agrupamento de mercadorias ou bens dentro do respectivo segmento;
  • Especificação do Item: refere-se ao desdobramento do item, quando a mercadoria ou bem possuir características diferenciadas que sejam relevantes para determinar o tratamento tributário para fins dos regimes de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do imposto.

A identificação e especificação dos itens de mercadorias e bens em cada segmento, nos termos dos Anexos II a XXVI, bem como suas descrições com as respectivas classificações na Nomenclatura Comum do Mercosul / Sistema Harmonizado – NCM/SH , serão tratadas em convênio, observada a relação constante na alínea “a” do inciso XIII do § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016 (prorrogado para 1º de Abril de 2016) . Somente a partir dessa data se faz necessário o envio do CEST nos documentos ficais que acobertarem operações com mercadorias ou bens constantes nos Anexos de I a XXVIII.

FONTE: http://www.oobj.com.br/bc/article/cest-c%C3%B3digo-especificador-da-substitui%C3%A7%C3%A3o-tribut%C3%A1ria-o-que-%C3%A9-327.html

NO CONTROL SHOP

O Código CEST deve estar atribuído a um código NCM, para isso, foi criado uma nova área para cadastro dos CESTs, dentro de (PRODUTOS -> TABELAS), que, após cadastrados devem ser relacionados com os respectivos NCMs.

Esta nova área de cadastro se encontra apenas em versões atualizadas em meados do mês de Dezembro, para mais informações ou para atualizar seu sistema, entre em contato com nosso suporte técnico.

Para mais informações sobre o CEST, recomendamos que converse com seu contador.

Para realizar o download da tabela com os códigos CEST, acesse: https://www.confaz.fazenda.gov.br/anexo-i.pdf